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Conforme estabelece o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994), o desempenho de assessoria, consultoria e direção jurídica são ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO. Portanto, nossos clientes, no que tange a procedimentos legais e judiciais contam com o escritório JANUÁRIO PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, que é uma sociedade de advogados legalmente constituída e registrada perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

O leque de serviços prestados pelo escritório JANUÁRIO PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS abrange diversas áreas do direito. Atua, principalmente, na tutela e proteção dos direito do consumidor, bem como em conflitos de direito civil, empresarial, trabalhista, administrativo e tributário. Entre seus serviços, inclui a participação em ações judiciais, consultoria jurídica para decisões preventivas e emissão de pareceres.

Conheça um pouco mais das áreas de atuação, abaixo especificadas. 

DIREITO DO CONSUMIDOR
- Procedimentos judiciais e administrativos
- Proteção dos direitos e garantias do consumidor
- Revisão de cláusulas contratuais abusivas
- Reparação de danos
- Defesa do consumidor contra abusos e equívocos bancários em geral
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DIREITO CIVIL
- Contratos
- Responsabilidade civil por danos morais
- Responsabilidade civil por danos patrimoniais
- Responsabilidade civil por danos estéticos
- Usucapião
- Ações possessórias e imobiliárias (reintegração de posse, reivindicatória, imissão na posse, demarcatórias, etc)
- Inventário e partilha
- Separações judiciais consensuais e litigiosas
- Divórcios consensuais e litigiosos
-Investigação e Reconhecimento de Paternidade;
-Contratos pré-nupciais;
- Alimentos
- Guarda
- Adoção
- Testamentos 
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DIREITO DO TRABALHO
- Reclamações trabalhistas
- Defesas
- Acordos amigáveis e judiciais
- Representação em dissídios coletivos
- Recursos em todos os graus
- Elaboração de contratos individuais de trabalho
- Defesas administrativas em órgãos do Ministério do Trabalho
- Defesas judiciais em dissídios individuais e coletivos
- Assessoramento preventivo  
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DIREITO PÚBLICO
- Assessoria jurídica para Prefeituras e Câmaras Municipais
- Elaboração de leis, decretos e portarias
- Auditoria preventiva nas áreas da execução orçamentária e patrimonial, tesouraria    e finanças, dívida ativa, bens patrimoniais, licitações e contratos administrativos
- Revisão de leis
- Análise de contratos administrativos
- Acompanhamento de Processos em Geral
- Mandado de segurança contra ato de autoridade
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DIREITO TRIBUTÁRIO

- Planejamento tributário
- Elaboração de pareceres
- Defesas fiscais em contencioso administrativo e judicial
- Recuperação de tributos
- Busca de soluções legais para a obtenção de economias tributárias
- Revisão de lançamentos tributários
- Preservação legal de garantias constitucionais
- Orientação sobre procedimentos financeiros e tributários adequados


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